A lei alterou o artigo 25 da LEI Nº 15.449 DE 28 DE JUNHO DE 2017. Ele diz o seguinte:
Art . 25. É permitido o passeio de cães nas vias, logradouros públicos e praças públicas abertas com o uso adequado de coleira ou enforcador e guia adequada ao porte do animal, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Foram acrescentados os seguintes parágrafos:
§ 3º Nos passeios em vias, logradouros públicos e praças públicas abertas, é obrigató-
rio o uso de focinheira, quando da condução por seus tutores ou responsáveis, em cães
das raças consideradas de maior potencial ofensivo, nos termos da legislação estadual,
observando-se que:
I - para os fins deste artigo, consideram-se cães sujeitos à obrigatoriedade de uso de
focinheira aqueles das seguintes raças:
a)pit bull;
b)rottweiler;
c) mastim napolitano;
d)american staffordshire terrier;
e) os cães resultantes de cruzamento de quaisquer das raças mencionadas neste inciso
ou que apresentem características físicas predominantes delas, conforme regulamen-
tação;
II - o Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre a importância
do uso de focinheiras, o bem-estar coletivo, os riscos de ataque e os canais de denún-
cia.
§ 4º Para os fins deste artigo, consideram-se cães de grande porte aqueles com peso
superior a 25kg (vinte e cinco quilogramas) ou altura superior a 50cm (cinquenta
centímetros) na cernelha.
Antes do parágrafo quarto não há qualquer menção de obrigação de focinheira para cães de grande porte, falam apenas daquelas raças específicas. Porém diversas notícias estão afirmando que o uso da focinheira será obrigatória para qualquer raça com esse porte. Estou perdendo alguma coisa? Em que lugar especificamente está escrito essa obrigatoriedade? Se existe e não há exceção, teoricamente os cães da polícia também teriam essa obrigação?
Obs: Estou agoniado com essa lei. Comprei meu cão para poder correr a noite, sem ser assaltado nessa merda de cidade sem segurança pública, e agora a cidade está me fazendo escolher entre parar de correr, ser assaltado ou pagar multa. Sem contar que a própria cidade não cumpre o que está nos obrigando. Cheio de cães desse porte soltos na rua e se você liga para a prefeitura eles dizem que não podem fazer nada.